TERMOS E CONDIÇÕES DE USO – SPACESHIP VIAGENS

O site da SpaceShip Viagens, é um sistema de vendas on-line de pacotes de viagens rodoviários pertencente a SPACESHIP VIAGENS (nome fantasia), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.072.447/0001-46, com sede na Rua Quatá, 746, na cidade de São Paulo-SP,  a qual cria e estabelece o presente TERMO DE USO, para o USUÁRIO, que será considerado como toda e qualquer pessoa cadastrada no site da SPACESHIP (http://spaceshipviagens.com), conforme as condições descritas a seguir:

O presente Termo de Uso tem por finalidade explicitar as regras e condições que irão orientar a utilização dos serviços oferecidos pela SPACESHIP. Ao utilizar a plataforma eletrônica da SPACESHIP para compra do seu pacote de viagem rodoviário, o USUÁRIO automaticamente adere e aceita se submeter, integralmente, às condições estabelecidas neste documento.

1. O Serviço

1. A SPACESHIP oferece ao USUÁRIO uma plataforma digital (www.spaceshipviagens.com) que contém ferramentas de cadastro, pesquisa e compra de pacotes de viagem rodoviário, assim como outros serviços relacionados a viagens, bem como promove a intermediação entre o USUÁRIO e as empresas de transporte contratadas pela SPACESHIP.

1.2 Para compra de um pacote de viagem no site da SPACESHIP, o USUÁRIO deverá estar plenamente cadastrado, indicando as informações pessoais e dados cadastrais nos termos solicitados e ter acima de 18 anos.

1.3 A SPACESHIP não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo USUÁRIO em razão de falhas decorrentes dos serviços de telecomunicação, do sistema ou dos serviços utilizados pelo USUÁRIO, tampouco por qualquer vírus ou outra condição que possa atacar o equipamento do USUÁRIO, em virtude do acesso, utilização ou navegação na Internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, texto ou áudio.

2. Pagamento

2.1 O USUÁRIO que desejar comprar um pacote de viagem rodoviário deverá efetuar o pagamento online integral do valor indicado através do site da SPACESHIP.

2.2 O USUÁRIO que deseja comprar mais de um pacote da mesma viagem rodoviária ficará responsável pelo pagamento e pelo preenchimento correto das informações pessoais dos demais passageiros.

2.3 O pagamento será efetuado por meio de depósito bancário, Pix, PagSeguro ou PayPal, nas opções indicadas no site da SPACESHIP.

3- Despesas:

3.1- Não estão inclusas no serviço despesas com traslados na porta do evento, ingressos de qualquer natureza ou taxas com expedição e carregamentos de bagagens no destino.

3.2- As despesas provenientes de refeições, hospedagens em hotéis, pousadas, acampamentos e deslocamento, que, por qualquer motivo ocorrer, serão suportadas pelo USUÁRIO.

4- Obrigações Recíprocas

4.1- A SPACESHIP é responsável pelo planejamento, organização e execução do programa e serviços que lhes concernentes para a viagem.

4.2- A SPACESHIP se responsabiliza integralmente pelo cumprimento dos serviços mencionados, respeitadas as ressalvas aqui apresentadas, no entanto declina da responsabilidade que ela possa ser atribuída, pelos efeitos que, na prestação de serviços contratados, possam ter eventuais alterações climáticas, fenômenos da natureza tais como raios, enchentes, desabamentos, atrasos, e demais caos de força maior. Assim como, perda, danos, roubos, furtos ou assaltos, acidentes ou eventualidades de qualquer espécie, alheios à vontade e/ou controle dos organizadores, que possam ocorrer aos passageiros e seus pertences.

4.3- Na forma do artigo 30 do decreto federal 2521/98 – será recusado o embarque, ou determinado o desembarque, do passageiro/USUÁRIO que não se identificar quando exigido; se encontrar em estado de embriaguez; portar arma, sem autorização da autoridade competente específica; transportar ou pretender embarcar produtos considerados perigosos pela legislação específica; comprometer a segurança, o conforto ou a tranqüilidade dos demais passageiros; demonstrar incontinência no comportamento; fizer uso de produtos fumígenos no interior do ônibus. Ainda, é proibido jogar objetos pela janela, estar em poder de qualquer produto ilegal, ficando este sobre sua responsabilidade, respeitando a legislação vigente. Os desligamentos poderão ser feitos pelos representantes da SPACESHIP, bem como por autoridades competentes.

4.4- Em caso de acidente de veículo, próprios ou alugados pelos organizadores, os passageiros ficam expressamente sujeitos às legislações em matéria de acidentes de trânsito, renunciando taxativamente a qualquer outro direito. São nulas, portanto de pleno direito, quaisquer cláusulas ou condições aqui impressas, que contrariem em todo ou em parte o estabelecido na Deliberação Normativa da EMBRATUR.

4.5- A SPACESHIP não se responsabiliza por perda ou roubo de bagagens, devendo fornecer ao USUÁRIO etiquetas para identificação de suas bagagens e volumes, no momento do embarque. É obrigação do USUÁRIO zelar por seus pertences durante o percurso. Recomenda -se que pertences de mão como documentos, máquinas fotográficas, jóias, dinheiros, bolsas, filmadoras, celulares, objetos frágeis e afins sejam portados como bagagem de mão.

4.6- Todos os passageiros se comprometem a assinar o Termo de Responsabilidade no início da viagem, declarando assim que não estão transportando substâncias ilícitas ou que possam causar danos aos demais passageiros.

4.7- É de fundamental importância que o USUÁRIO respeite o limite de tolerância para atrasos, que varia dependendo de cada tipo de viagem, após o horário inicial de embarque, seja na ida ou na volta da viagem. O não cumprimento deste horário resulta na perda do direito a qualquer tipo de devolução ou reembolso da passagem, ficando a SPACESHIP isenta de qualquer responsabilidade sobre o USUÁRIO, podendo prosseguir normalmente com a viagem.

4.8- A SPACESHIP irá fornecer um monitor responsável por toda a viagem de ida e volta. Ele irá zelar pelo bem estar de todos os passageiros, podendo responder pela SPACESHIP em caso de qualquer ocorrência que venha a acontecer.

4.9- O USUÁRIO se compromete a respeitar os horários de paradas, estabelecidos em 1 hora para cada parada, não atrasando assim o roteiro pré-estabelecido para a viagem. No caso de paradas mais curtas para abastecimento do ônibus ou mais longas por outros motivos específicos todos os passageiros serão previamente avisados.

4.10- No caso de menores de idades desacompanhados dos pais, os mesmos deverão estar portando documento de identidade, juntamente com autorização emitida em juizado de menores ou autorização por escrito assinada pelo PAI e MÃE, não cabendo portanto responsabilidade no caso de inspeção pelos órgãos competentes de fiscalização tais como DNER, Juizado de Menores, etc.

4.11- É de obrigação da SPACESHIP e do USUÁRIO zelar pelo Patrimônio contratado, tomando cuidado com o manuseio dos acessórios e instalações do ônibus.

4.12- Na interrupção da viagem devido a problemas mecânicos ou quebra do veículo, a empresa de ônibus contratada pela SPACESHIP se obriga a colocar outro veículo com características semelhantes para execução da viagem no prazo máximo de 8 horas, até que seja concluído os devidos reparos do ônibus fretado.

5- Cancelamento

5.1- O direito ao arrependimento do USUÁRIO, conforme disposição legal neste sentido, nos termos do artigo 49º da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), poderá ser exercido e terá que ser expresso por escrito até 7 dias após o envio do presente contrato (quando ainda não executados os serviços contratados), com garantia de devolução dos valores pagos em até 10 dias corridos. Quando a data descrita no final do presente contrato for inferior a 7 dias do início da viagem, a devolução será de 50% do valor total fechado pelo transporte (ingresso do festival não incluso).

5.2- Passado o período legal para arrependimento, serão cobradas multas percentuais, para desistências e cancelamentos, da seguinte forma:

Com 30 ou mais dias antes do início da viagem: 20% do valor total do transporte;

Com 29 ou até 7 dias antes do início da viagem: 50% do valor total do transporte;

• menos de 7 dias antes do início da viagem: 100% (NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO, a não ser que o cancelamento ocorra na situação descrita pela cláusula 5.1 – nesse caso a devolução é de 50% do valor depositado);

ATENÇÃO: A SPACESHIP não consegue restituir o valor pago pelo ingresso para o festival em hipótese alguma. É de total responsabilidade do USUÁRIO a venda e o repasse do mesmo para outra pessoa, em caso de desistência.

5.3- É permitido ao USUÁRIO repassar a vaga para outra pessoa interessada que ainda não estava na lista de passageiros em caso de cancelamento com até 10 dias corridos do início da viagem, sem cobrança de multa. Neste caso, basta informar à SPACESHIP o cancelamento por escrito e o nome completo, RG, telefone e e-mail do novo passageiro.

5.4- Durante a viagem, caso o USUÁRIO deseje cancelar ou desistir do serviço contratado, não receberá devolução de valores.

5.5- No caso de cancelamento do evento por falta de alvará ou qualquer outro motivo que não seja de responsabilidade da SPACESHIP, com três dias úteis ou menos de antecedência, nenhum valor será devido ao USUÁRIO, podendo os passageiros se utilizarem do transporte fretado até a cidade de destino e voltar na data programada, visto que o valor final do frete já terá sido pago pela SPACESHIP à empresa de transporte escolhida. No caso do cancelamento do evento ocorrer com 4 dias úteis ou mais de antecedência, será devolvido 80% do valor pago pelo USUÁRIO, visto que a SPACESHIP já realizou o pagamento do sinal de 20% à empresa de transporte escolhida para o serviço até a data do presente contrato.

5.6- Quando a execução do serviço adquirido depender de um número mínimo de participantes e não sendo esse número atingido, reserva-se a SPACESHIP o direito de cancelar a viagem, comunicando o USUÁRIO com antecedência mínima de 10 dias corridos antes da data inicial da viagem. Ocorrendo o cancelamento, ficará a escolha do USUÁRIO outra viagem que esteja na programação da SPACESHIP (com a restituição ou pagamento da diferença de valores) ou a devolução integral do valor pago, no prazo de até 10 dias corridos.

Importante: Não haverá devolução do valor pago pelo ingresso do festival, em nenhum dos casos citados acima. Somente é permitido ao USUÁRIO alterar o nome do voucher uma única vez em caso de desistência, alteração que poderá ser feita através do aplicativo para celular da Bilheteria Digital.

Este Termo será regido pela Legislação Brasileira, e fica eleito o foro da Comarca de São Paulo como único competente para dirimir quaisquer conflitos, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.